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Port. CAT 76/92 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 04.11.1992

DOE-SP: 07.11.1992

Dispõe sobre a opção pelo regime de substituição tributária nas operações com veículos e estabelece outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o que preceitua o artigo 67 da Lei 6374, de 1º-3-89, os artigos 237 e 278-A do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, com a redação dada pelo Decreto 35.982, de 4-11-92, bem como o disposto nas cláusulas nona e décima oitava do Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º A opção prevista no artigo 278-A do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, será formalizada conforme modelo anexo e entregue ao sujeito passivo por substituição, em três vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via, será entregue pelo sujeito passivo por substituição ao Posto Fiscal de Fronteira II, à Av. Rangel Pestana, 300 - 11º andar - CEP 01091-900, em São Paulo, Capital;

II - a segunda via será conservada pelo sujeito passivo por substituição, nos termos do artigo 193 do citado Regulamento do ICMS;

III - a terceira via, será conservada pelo optante como comprovante de entrega, também nos termos do mencionado artigo 193.

§ 1º A opção somente produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua entrega ao sujeito passivo por substituição.

§ 2º A retenção do imposto com base no inciso III do artigo 278 do Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto 35.982, de 4-11-92, somente se fará à vista de entrega de cópia de terceira via da opção pelo optante ao estabelecimento remetente, que a conservará em seus arquivos, nos termos do citado artigo 193 do Regulamento do ICMS.

Art. 2º A renúncia à opção será formalizada em três vias, que terão a mesma destinação prevista no artigo anterior, e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua entrega.

Art. 3º Nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos do artigo 278 do RICMS, ocorrendo o desfazimento do negócio antes da entrega do veículo, se o imposto retido já houver sido recolhido, o estabelecimento que efetuou a retenção poderá deduzir do recolhimento seguinte que efetuar em favor da mesma unidade da Federação o montante do imposto indevidamente recolhido, desde que disponha dos documentos comprobatórios da situação.

Parágrafo único. A listagem prevista no ( continua ... )

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