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Port. CAT 68/92 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 09.09.1992

DOE-SP: 10.09.1992

Disciplina a fruição do benefício previsto no Decreto 35.234, de 2-7-92, em decorrência da realização da feira "Pequenas Máquinas, Grandes Negócios".


O Coordenador da Administração Tributária, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O benefício previsto no artigo 1º do Decreto 35.237, de 2-7-92, somente será aplicado aos negócios firmados ou iniciados no decorrer da feira "Pequenas Máquinas, Grandes Negócios", a ser realizada entre os dias 22 e 25-9-92, no local denominado Mart Center, bairro Vila Guilherme, na cidade de São Paulo, por expositor da feira.

Art. 2º Para comprovar essa condição, os interessados deverão entregar, até o último dia da realização da feira, o correspondente pedido de fornecimento ou documento, conforme modelo anexo, em que provável comprador manifeste interesse na aquisição de determinado(s) produto(s) do expositor.

Parágrafo único. Tanto os pedidos, como o documento citado, serão preenchidos em três vias, das quais a terceira será entregue ao comprador ou interessado, a segunda à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento, no estande que manterá na feira, mediante recibo na primeira, devendo esta ser anexada à via de registro da Nota Fiscal que vier a ser emitida.

Art. 3º No dia imediato ao término da feira, as 2ªs vias dos pedidos e documentos serão entregues à Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, da Secretaria da Fazenda, acompanhadas de relação em duas vias, para que seja passado recibo na segunda via.

Art. 4º O contribuinte que houver cumprido essa obrigação, deverá dar saída ao produto até o dia 30-11-92 e, ao emitir a Nota Fiscal correspondente, incluirá no seu corpo a seguinte observação: "Operação beneficiada pelo Decreto 35.237/92, conforme comprovante anexo à via de registro desta Nota."

Art. 5º O lançamento da Nota Fiscal referida no artigo anterior será feita no Registro de Saídas no próprio mês da emissão, porém, o valor do ICMS ( continua ... )

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