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Port. CAT 24/92 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 16.03.1992

DOE-SP: 17.03.1992

Autoriza a DFIMT - Delegacia de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - a recepcionar, por período determinado, formulários DIPAM modelo "B ", no município da Capital.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando a importância de se agilizar o recebimento da Declaração para Apuração dos Índices de Participação dos Municípios - DIPAM - na Capital, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica a DFIMT - Delegacia de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Autorizada a recepcionar, na Capital, de 18 a 31 de março, das 9 horas às 16 horas ininterruptamente, formulários DIPAM modelo "B" de contribuintes sediados no município de São Paulo.

Parágrafo único. A autorização referida no "caput" não alcança casos de substituição de formulários, que deverão ser processados normalmente nos Postos Fiscais de Jurisdição dos contribuintes.

Art. 2º A recepção mencionada no artigo anterior será feita através dos veículos modelo "Ibiza" desta Secretaria da Fazenda, postados, para tal fim, salvo força maior ou fato superveniente, nos seguintes locais:

Praça Santo Eduardo (Vila Maria)

Metrô Santana

Rua Ribeiro de Lima, altura do nº 272

Largo da Matriz de Nossa Senhora do Ó

Cruzamento das Ruas Carlos Vicari e Guaicurus

Praça José Azevedo Antunes

Praça Dr. Sampaio Vidal (Vila Formosa)

Largo da Penha (ao lado da igreja)

Metrô Itaquera

Largo da Vila Prudente

Praça Dr. João Mendes

Largo São Francisco

Largo do Arouche

Metrô Paraíso

Cruzamento da Av. Paulista com Rua da Consolação

Largo 13 de Maio (Santo Amaro)

Terminal Metrô Barra Funda

Parágrafo único. Os contribuintes poderão entregar os formulários em quaisquer dos locais arrolados neste artigo, independentemente do Posto Fiscal a que estejam jurisdicionados.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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