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Port. CAT 20/92 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 28.02.1992

DOE-SP: 07.03.1992

Obs.: Ret. DOE de 10.03.1992

Divulga escala de entrega dos modelos "A" e "B" da DIPAM, e estabelece outras disposições, inclusive sobre a DREMU.


O Coordenador da Administração Tributária, à vista do disposto no art. 2º, § 3º, da Portaria CAT-10, de 22-1-92 (D.O. de 23-1-92), expede a seguinte portaria:

Art. 1º Às Declarações sobre os Índices de Participação dos Municípios da arrecadação do ICMS - DIPAMs modelos "A" e "B", aprovados pela Portaria CAT-13, de 4-2-91, e convalidados pela Portaria CAT-10, de 22-1-92, deverão ser entregues no Posto Fiscal do domicílio de cada estabelecimento, de acordo com a seguinte escala de vencimento:

DataDígito final do nº de inscrição
18-3-921
19-3-922
20-3-923
23-3-924
24-3-925
25-3-926
26-3-9 ( continua ... )

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