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Port. CAT 16/92 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 05.02.1992

DOE-SP: 06.02.1992



O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica revogada a Portaria CAT-14, de 31-1-92, publicada no D.O. de 1º-2-92.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º-2-92. ( continua ... )

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