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Port. CAT 14/92 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 31.01.1992

DOE-SP: 01.02.1992

Aprova modelo de Guia de Recebimento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITBD e introduz alterações na Portaria CAT-7, de 9-3-71.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria 16 de 05.02.1992.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de fixar novo modelo de Guia de Recolhimento para o pagamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITBD, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica aprovado o modelo anexo de Guia de Recolhimento para o pagamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITBD, em substituição ao publicado com a Portaria CAT-32, de 13-6-86.

Art. 2º A guia mencionada no artigo anterior obedece às seguintes especificações gráficas:

I- Formulário plano:

1- medidas:

a) globais, após refilamento: 225mm de largura por 148mm de altura;

b) do canhoto, parte fixa a esquerda da guia, separada mediante serrilha e colada apenas na sua margem esquerda: 15mm de largura por 148mm de altura;

c) da guia: 210mm de largura por 148mm de altura;

II - Formulário contínuo:

1- medidas:

a) a guia terá 210mm de largura por 152mm de altura;

b) a largura correspondera a distância entre as serrilhas, sendo obrigatório o uso destas para separar as remalinas;

c) a diferença de 4mm decorrente do acréscimo na altura dos impressos, com referencia ás medidas estabelecidas para os formulários planos, será distribuída igualmente entre as partes superiores e inferiores;

III - Papel: sulfite (apergaminhado) branco, de primeira qualidade, gramatura de 75 gramas por metro quadrado para a primeira via, facultado o uso de gramatura inferior para as demais, observado o limite mínimo de 46 gramas por metro quadrado;

IV - Impressão do texto e da tarja na cor Pantene Greenu.

§ 1º Para a impressão da guia, o estabelecimento gráfico deverá solicitar a devida autorização, ( continua ... )

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