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Port. CAT 13/92 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 31.01.1992

DOE-SP: 01.02.1992

Altera a redação da Portaria CAT-11/92 .


O Coordenador da Administração Tributária, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação a alínea "d", do inciso I, do Artigo 1º da portaria CAT-11/92:

"d) se interposto recurso ao Tribunal de Impostos e Taxas: o Tribunal de Impostos e Taxas, pelas suas Câmaras Julgadoras e/ou Reunidas."

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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