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Port. CAT 11/92 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 22.01.1992

DOE-SP: 23.01.1992

Obs.: Rep. DOE de 24.01.1992

Fixa competência para determinação do cancelamento de débitos fiscais previsto no artigo 9º da Lei 7.646, de 26-12-91, e dá outras providências


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei 7.646, de 26-12-91, expede a presente portaria:

Art. 1º São competentes para declarar o cancelamento dos débitos fiscais, não inscritos na dívida ativa, abrangidos pelo artigo 9º da Lei 7.646, de 26-12-91:

I - débito exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa:

a) se ainda não proferida a decisão de primeira instância: a Seção de julgamento ou o Delegado Regional Tributário que houver avocado o processo;

b) se em grau de recurso de ofício: o Diretor da Divisão de julgamento, na área das Delegacias Regionais Tributárias da Capital (DRT/1), do ABCD (DRT/12), de Guarulhos (DRT/13) e de Osasco (DRT/14);o Delegado Regional Tributário ou Diretor da Diretoria Executiva da Administração Tributária, conforme seja em cada caso a autoridade "ad quem", na área das demais delegacias regionais tributárias;

c) se não interposto recurso ao Tribunal de Impostos e Taxas: o Delegado Regional Tributário;

d) se interposto recurso ao Tribunal de Impostos e Taxas: o Tribunal de Impostos e Taxas, pelas suas Câmaras Julgadoras e/ou Reunidas.

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º da Portaria 13 de 31.01.1992.

Redação Anterior: "d) se interposto recurso ao Tribunal de Impostos e Taxas: o Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas;"

e) se definitiva a decisão do Tribunal de Impostos e Taxas: o Delegado Regional Tributário;

II - saldo de acordo para pagamento parcelado:

a) na área das Delegacias Regionais Tributárias da Capital ( continua ... )

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