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Port. CAT 2/92 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 06.01.1992

DOE-SP: 07.01.1992

Introduz alterações na Portaria CAT 89, de 30-12-91.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando as incorreções contidas nas tabelas anexas à Portaria CAT 89, de 30-12-91;considerando a publicação da Resolução SF 2 de 6-1-92;considerando a necessidade de continuar oferecendo, aos contribuintes do IPVA, condições para o correto recolhimento do imposto em 1992, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Os valores que deverão ser recolhidos no exercício de 1992, constantes da tabela anexa a esta portaria, a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, substituem os publicados com a Portaria CAT 89, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º Os valores do IPVA a recolher, publicados nas tabelas "B - Ônibus/Caminhões Estrangeiros", anexas à Portaria CAT 89/91, referem-se, exclusivamente, aos veículos caminhões.

Parágrafo único. Os proprietários de ônibus deverão, para cálculo do IPVA a recolher, aplicar a alíquota correspondente sobre o respectivo valor venal publicado pela Resolução SF-60/91.

Art. 3º Os valores do IPVA a recolher dos modelos "Toyota (Nacional) todos os modelos" e "Kombi (todas)" publicados nas tabelas anexas à Portaria CAT 89/91 referem-se exclusivamente aos modelos de passageiros e camionetas de uso misto.

Parágrafo único. Os proprietários dos demais modelos Kombi e Toyota deverão observar o disposto no § 1º do artigo 1º da Portaria CAT 89/91.

Art. 4º Fica eliminada da tabela "B - Caminhões/Ônibus Nacionais", publicada em anexo à Portaria CAT 89/91, a linha dos modelos Agrale denominada "Agrale (todos)".

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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