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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 29/99 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 29 de 02.08.1999

DOE-SP: 03.08.1999

Obs.: Rep. DOE de 04.08.1999

Divulgamos a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-8-99 para os débitos de ICMS e ITCMD.


O Diretor da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS ATÉ 31-8-99, ANEXA AO COMUNICADO DA-29/99

MÊS/ANO DO VENCIMENTO1993199419951996199719981999
JANEIRO0,88590,76590,64590,52590,40590,28590,1541
FEVEREIRO0,87590,7559( continua ... )

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