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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 13/99 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 13 de 03.05.1999

DOE-SP: 04.05.1999

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-5-99 para os débitos de ICMS e ITCMD.


O Diretor da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS ATÉ 31/05/99, ANEXA AO COMUNICADO DA-13/99

( continua ... )
MÊS/ANO DO VENCIMENTO1993199419951996199719981999
JANEIRO0,83240,71240,59240,47240,35240,23240,1006
FEVEREIRO0,82240,70240,5824

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