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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 6/99 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 6 de 01.03.1999

DOE-SP: 02.03.1999

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-3-99 para os débitos de ICMS e ITCMD.


O Diretor da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS ATÉ 31/03/99, ANEXA AO COMUNICADO DA-6/99

( continua ... )
MÊS/ANO DO VENCIMENTO1993199419951996199719981999
JANEIRO0,77560,65560,53560,41560,29560,17560,0438
FEVEREIRO0,76560,64560,5256

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