Com. DIR. ARRECADAÇÃO 3/98 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 3 de 29.12.1998

DOE-SP: 31.12.1998

(Dispõe sobre a faculdade da emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor quando o valor da operação for inferior a R$ 4,00, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1999.)

O responsável pela Diretoria de Arrecadação, tendo em vista o que dispõe o Decreto 41.762; art. 1º, inciso II, de 30/04/97 (D.O. de 1/5/97). informa que, no período de 1º de janeiro a 31-12-99, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 4,00 desde que não exigida pelo ( continua ... )

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