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Lei Mun. Formiga/MG 4.478/11 - Lei do Município de Formiga/MG nº 4.478 de 08.07.2011

DOM-Formiga: 08.07.2011

(Altera o art. 7º e seus §1º, §2º e §3º da Lei nº 3788/2006 que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Formiga - PRÓ-GERAIS e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 7º e seus § 1º, § 2º e § 3º da Lei 3788/2006, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 7º A redução ou a isenção de tributos municipais às pessoas jurídicas, será concedida pelo prazo de cinco (05) anos, a contar da data do seu efetivo funcionamento, e comprovação, quando solicitada, dos benefícios gerados ao Município.

§ 1º. A redução ou a isenção de tributos municipais poderá ser extensiva às empresas já instaladas no Município, desde que estejam em processo de expansão e comprovem o aumento de oferta de empregos.

§ 2º. Os tributos municipais (ISSQN) continuarão a ser pagos pela média aritmética dos últimos 12 meses, sobre o que as empresas já têm instalado, não podendo ser cumulativo.

§ 3º. O benefício constante deste artigo deverá ser requerido, instruído nos termos do artigo 3º, com aprovação legislativa e respeitada a Lei de Diretrizes Orçamentárias."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito em Formiga, 08 de julho de 2011.

ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA

Prefeito Municipal.

SHELDON GERALDO DE ALMEIDA

Chefe de ( continua ... )

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