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Lei Mun. Porto Velho/RO 1.936/11 - Lei do Município de Porto Velho/RO nº 1.936 de 20.06.2011

DOM-Porto Velho: 20.06.2011

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar sinal de internet gratuito à população do Município de Porto Velho, por meio do PROGRAMA denominado PORTO VELHO ONLINE e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, usando da atribuição eu lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Porto Velho, autorizado a disponibilizar gratuitamente à população, sinal de internet, por meio do PROGRAMA denominado PORTO VELHO ONLINE, no limite de velocidade estabelecido pelo Poder Executivo, observados os critérios e condições estabelecidos na presente lei.

Art. 2º A disponibilização gratuita de sinal de internet será via WiFI, na freqüência de 2.4 GHz e liberada para acesso de todos quanto o sinal possa abranger e que preencham os requisitos e critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento.

§ 1º. O sinal será liberado para usuários de pessoa física, proprietária de imóvel que esteja regular perante o Fisco Municipal com relação aos tributos: IPTU e Taxas de Lixo relativos ao exercício de 2011 em diante, que serão verificadas mediante consulta do cadastro imobiliário utilizado para lançamento e cobrança desses tributos.

§ 2º. Nas praças públicas indicadas pelo Poder Público Municipal, o sinal será aberto para qualquer usuário, desde que possua equipamento que atenda requisitos de conectividade, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.

§ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas para melhor proveito do dispositivo no caput desse artigo e parágrafos.

§ 4º. (Vetado).

Art. 3º O Cadastro do usuário dará o direito ao sinal enquanto perdurar o Programa e houver regularidade perante o Fisco Municipal, na forma disposta no artigo 2º desta Lei, sendo suspenso o acesso caso sejam descumpridas as regras e normas de uso do sistema.

( continua ... )

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