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LC Mun. Vinhedo/SP 96/11 - LC - Lei Complementar do Município de Vinhedo/SP nº 96 de 04.03.2011

DOM-Vinhedo: 10.03.2011

Institui o Programa de Liquidação Incentivada para pagamento de débitos fiscais no Município de Vinhedo, e dá outras providências.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Liquidação Incentivada - PLI - de débitos fiscais no Município de Vinhedo, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município de Vinhedo cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2010.

Art. 2º O ingresso no PLI é optativo para o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante a formalização do competente Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento perante a Secretaria da Fazenda/Divisão de Tributação e Secretaria de Negócios Jurídicos/Setor de Execução Fiscal da Prefeitura do Município de Vinhedo.

§ 1º. O acordo poderá abranger os débitos de todos os tributos municipais, inscritos ou não na Dívida Ativa, os ajuizados ou não, desde que consolidados até a data de 31 de dezembro de 2010, atualizados até a data da formalização do pedido de ingresso ao PLI.

§ 2º. O pagamento do débito fiscal nas condições previstas nesta Lei Complementar implica em confissão irretratável da sua existência e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como na desistência dos recursos já interpostos.

§ 3º. É condição para se beneficiar do Programa PLI, estar o contribuinte em dia com os créditos tributários do exercício corrente de 2011.

Art. 3º O prazo para ingresso no PLI será até o dia 31 de maio de 2011.

Parágrafo único. Esse prazo poderá ser prorrogado em até 90 (noventa) dias, por Decreto, a critério do Chefe do Executivo.

Art. 4º Sobre os débitos tributários incluídos no PLI incidirão multa moratória, juros de mora e atualização monetária até a data da formalização do pedido de ingresso, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em ( continua ... )

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