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IN SMF/Cambé - PR 1/11 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Cambé - SMF/Cambé - PR nº 1 de 19.07.2011

DOM-Cambé: 31.07.2011

Dispões sobre a concessão de isenção de Impostos e Taxas municipais vinculadas aos imóveis edificados e utilizados pelos Templos de qualquer culto durante o período de aluguel ou cessão e dá outras providências.


O SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe o artigo 3º do Decreto nº 428/2011, de 15 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto no parágrafo único, art. 59, da Lei Orgânica Municipal, considerando as disposições da Lei nº 1.019, de 03 de setembro de 1996,

Resolve :

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a conceder isenção total ou parcial de todo o crédito de natureza tributária ao imóvel utilizado como templo religioso, durante o período de aluguel ou cessão.

Art. 2º O presente benefício fiscal será concedido às entidades religiosas com atividade no Município, que possuam contrato firmado há pelo menos 06 (seis) meses anterior a data de homologação do tributo.

§ 1º. A isenção incidirá sobre o imóvel ou fração, enquanto vigente o contrato de locação ou cessão a favor da entidade religiosa, obrigando-a comunicar ao Poder Público quando da revogação contratual, sob pena de responder pelos débitos eventualmente existentes e demais sanções cabíveis.

§ 2º. O terreno com mais de uma edificação, gozará os benefícios da legislação vigente apenas para a fração utilizada pela entidade religiosa, ficando o restante tributado na forma da Lei.

Art. 3º A isenção será suspensa imediatamente quando constatada uma das seguintes ocorrências:

I - o beneficiário venha a sublocar o imóvel;

II -seja dada outra finalidade de uso para o imóvel;

III -seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na legislação vigente, ou;

IV - seja apurado que o pedido para reconhecimento da isenção foi instruído com documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou incorretas.

Art. 4º Para fins de concessão de ( continua ... )

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