x
x
x
Dec. Mun. São José dos Pinhais/PR 591/11 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 591 de 27.07.2011

DOM-São José dos Pinhais: 28.07.2011

Complementa as disposições contidas no Decreto nº 080/2010 de 08/04/2010, que regulamenta o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 001/2003, que institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão - a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e conforme arts. 49-A, 188-A e 193-A, da Lei Complementar nº 001 de 19 de dezembro de 2003, e alterações, e de acordo com o memorando nº 040/2011, da Secretaria Municipal de Finanças/Departamento de Fiscalização,

DECRETA :

Art. 1º Torna-se obrigatória, a partir de agosto de 2011, a emissão de NFS-e, instituída pelo artigo 7º do Decreto nº 080, de 08 de abril de 2010, com as disposições contidas na Lei Complementar nº 01 de 19 de dezembro de 2003 e suas alterações e as disposições contidas neste Decreto, para os prestadores de serviços que auferiram no exercício de 2010, receita bruta de serviços igual ou superior a 2.468 (duas mil, quatrocentos e sessenta e oito) VRM, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município.

Parágrafo único. Para os fins de cumprir o disposto no caput deste artigo, o prestador de serviços que tenha iniciado suas atividades no decorrer dos exercícios de 2010 e 2011, deverá considerar a receita bruta de serviços proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de início de suas atividades e o mês de dezembro do mesmo exercício.

Art. 2º A emissão da NFS-e torna-se obrigatória para o prestador de serviços que iniciar suas atividades a partir de agosto de 2011, independentemente do valor da sua receita bruta, exceto no caso dos profissionais autônomos, microempreendedores individuais e das sociedades de profissionais.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?