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Dec. Mun. Vinhedo/SP 145/11 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 145 de 22.07.2011

DOM-Vinhedo: 28.07.2011

Dispõe sobre prorrogação do prazo para participação no Programa de Liquidação Incentivado - PLI, instituído pela Lei Complementar nº 096, de 04 de março de 2011, e dá outras providências.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e arrecadação da sua dívida ativa;

Considerando que o parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 096, de 4 de março de 2011 limitou em 90 (noventa) dias a possibilidade de prorrogação do prazo para os contribuintes participarem do Programa, e o Decreto nº 99, de 27 de maio deste ano prorrogou esse prazo por 60 (sessenta) dias, restando a possibilidade de prorrogação por apenas mais 30 (trinta) dias;

Considerando, ainda, que a Lei Complementar nº 096, de 4 de março de 2011, instituiu o Programa de Liquidação Incentivada com o intuito de facilitar ao contribuinte a quitação de seus débitos de forma diferenciada;

Decreta :

Art. 1º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para ingresso no Programa de Liquidação Incentivada - PLI, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 096, de 4 de março de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos vinte e dois dias do mês de julho de dois mil e onze.

Milton Serafim

Prefeito Municipal

Deise de Menezes Gomes Serafim

Secretária da Fazenda

Elvis Olivio Tomé

Secretário dos Negócios Jurídicos

José Luis Bernegossi

Secretário de Governo

Publicado e Registrado neste Departamento de Expediente na data ( continua ... )

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