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Dec. Mun. Volta Redonda/RJ 12.183/11 - Dec. - Decreto do Município de Volta Redonda/RJ nº 12.183 de 12.07.2011

DOM-Volta Redonda: 14.07.2011

Regulamenta a Lei Municipal nº 4782, de 16/junho/2011, que institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 18, I, "a", e 74, IV, da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, e

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer a aplicação do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal, para a sua fiel execução,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal, criado pela Lei Municipal nº 4782/11, que se destina a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não, ajuizados ou a ajuizar, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/dezembro/2010.

Art. 2º São benefícios concedidos pelo Programa de Estímulo à Regularização Fiscal:

I - redução de 100% (cem por cento) dos encargos que recaem sobre a obrigação principal para pagamento à vista, caso em que o Documento de Arrecadação - DAR será requerido até 21/outubro/2011, sendo de total responsabilidade do contribuinte a indicação dos débitos a serem quitados, não cabendo a alegação de desconhecimento da existência de outros débitos que porventura não foram pagos.

II - redução de 90% (noventa por cento) dos encargos incidentes sobre a obrigação principal, para pagamento parcelado em até 12 (doze) vezes.

III - redução de 80% (oitenta por cento) dos encargos incidentes sobre a obrigação principal, para pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes.

IV - redução de 70% (setenta por cento) dos encargos incidentes sobre a obrigação principal, para pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) vezes.

V - redução de 60% (sessenta por cento) dos encargos incidentes sobre a obrigação principal, para pagamento parcelado em até 48 (quarenta e oito) vezes.

VI - redução de 50% (cinqüenta por cento) dos encargos incidentes sobre a obrigação principal, para pagamento parcelado em até ( continua ... )

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