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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 4.323/11 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.323 de 25.07.2011

DOM-Sete Lagoas: 25.07.2011

Dispõe sobre os Procedimentos relativos ao Licenciamento de Obras e a Emissão de Certidões no âmbito da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.


O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inc. IX, e pela alínea "a" do inciso I do art. 103 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para normatizar e agilizar os processos de competência do Departamento de Licenciamento de Obras;

DECRETA :

Art. 1º O processo de análise e aprovação dos procedimentos de competência do Departamento de Licenciamento de Obras deverão tramitar de acordo com o previsto neste Decreto.

Art. 2º O órgão responsável pelos procedimentos previstos neste Decreto é a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, através do Departamento de Licenciamento de Obras - DLO que, por sua vez, deverá encaminhar os procedimentos para os órgãos dispostos neste Decreto.

CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO

Art. 3º Para dar início ao processo de análise e aprovação dos requerimentos dirigidos ao DLO, o requerente deverá apresentar todos os documentos constantes no Anexo Único deste Decreto, de acordo com o que for requerido.

§ 1º. Os requerimentos deverão ser reduzidos a termo, em formulário próprio, devidamente preenchidos e assinados, podendo os mesmos serem obtidos pela internet ou pessoalmente no DLO.

§ 2º. O requerente que não for o legítimo proprietário do imóvel deverá juntar procuração, com firma reconhecida, com poderes específicos para praticar o ato em nome do proprietário, ou estar devidamente autorizado por ele a requerer e obter o que se pretende em seu próprio nome.

§ 3º. Em se tratando de imóvel com mais de um proprietário, em qualquer hipótese, todos deverão assinar o requerimento ou procuração e, no caso de imóvel adquirido após a união matrimonial, o cônjuge ( continua ... )

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