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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 4.178/11 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 4.178 de 26.07.2011

DOM-Cosmópolis: 02.08.2011

Dispõe sobre a regulamentação do sistema de retenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza conforme dispõe a Lei Municipal nº 2.686 de 31 de outubro de 2003 e nos termos da Lei Municipal nº 2.667 de 31 de outubro de 2003 que alterou dispositivos do Código Tributário Municipal.


DOUTOR ANTONIO FERNANDES NETO. Prefeito do Municipal de Cosmópolis no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentado no Município de Cosmópolis o sistema de retenção na fonte, conforme previsto na Lei Municipal de nº 2.686/2003 relativamente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - disciplinado no Capitulo II, do Título II da Lei Municipal de nº 2.010/1993 - CTMCI - com as alterações posteriores especialmente da Lei Municipal de nº 2.687/2003, de serviços prestados no território do Município referentes às atividades constantes dos incisos I a XX, do artigo 46 das já mencionadas normas legais.

Art. 2º Deverão efetuar a retenção do ISSQN com base nas normas previstas neste Decreto, todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas no Município de Cosmópolis, que se enquadrarem como tomadoras de serviços, cujo valor da Nota fiscal, Fatura ou Recibo de Prestação de Serviços, seja igual ou superior a R$ 1.000.00 (um mil e reais)

§ 1º. No caso de prestação de serviços a que se referem às atividades constantes dos itens I a XX do artigo 46 do (CTMC), não deverá ser obedecido o valor limite constante do "caput", devendo ser efetuada a retenção em todos os casos ou seja, de empresas sediadas ou não no município de Cosmópolis.

§ 2º. Enquadram-se também na obrigatoriedade do "caput" deste artigo os condomínios estabelecidos no Município de Cosmópolis devendo, portanto, os mesmos, se cadastrarem junto ao Cadastro Mobiliário Municipal.

§ 3º. Excetuam-se da obrigatoriedade a que se refere o "caput", todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas no Município de Cosmópolis que se enquadrarem como tomadoras de serviços de prestadores de serviços ( continua ... )

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