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Dec. Mun. Cariacica/ES 90/08 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 90 de 06.11.2008

DOM-Cariacica: 06.11.2008

(Regulamenta o artigo 48 da Lei Complementar nº. 11/2005, que dispõe sobre a cobrança do ISSQN, e institui o Sistema Eletrônico de Declarações, denominado ISS WEB.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e tendo em vista o artigo 48 da Lei Complementar nº. 11/2005:

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Declarações do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, denominado "ISS WEB", para fins de cumprimento ao disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº. 11/2005, de 16 de janeiro de 2006.

Art. 2º O "ISS WEB" é um sistema eletrônico composto pelas Declarações de Serviços Prestados e Tomados, disponibilizado gratuitamente aos contribuintes, via internet, no endereço eletrônico: http://www.cariacica.es.gov.br.

Art. 3º Ficam obrigados a adotar o Sistema Eletrônico de Declarações de ISSQN - "ISS WEB", para processamento de suas declarações, apresentando mensalmente as informações, via internet, relativas aos serviços prestados e/ou tomados as pessoas jurídicas de direito público e privado, ainda que imunes ou isentas, inclusive, os Órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, as Fundações instituídas pelo Poder Público e as Organizações não governamentais e correlatas, estabelecidas ou sediadas no Município de Cariacica.

§ 1º. Estão obrigados também ao preenchimento das Declarações, conforme previsto no caput os sujeitos passivos que praticarem fato gerador do ISSQN devido nesse Município, ainda que possuam Sede em outra localidade do Estado ou País.

§ 2º. Estão dispensados do preenchimento das declarações previstas no caput, os contribuintes pessoas físicas que prestarem serviços na forma do artigo 14 da Lei Complementar nº. 11/2005, de 16 de janeiro 2006, desde que regulares perante o Município em que se encontram devidamente registrados e sujeitos ao imposto calculado de ( continua ... )

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