x
x
x
Dec. Mun. Nova Esperança/PR 3.725/11 - Dec. - Decreto do Município de Nova Esperança/PR nº 3.725 de 30.05.2011

DOM-Nova Esperança: 30.05.2011

Define os Modelos de documentos Fiscais utilizadas pelos prestadores de serviços Pessoa Jurídica e Profissional Autônomo disciplina a emissão desses documentos fiscais e dá outras providencias.


A Sra. MARIA ANGÊLA SILVEIRA BENATTI, Prefeita Municipal de Nova Esperança, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 53 da Lei Orgânica do Município e com fulcro no Art.67 inciso VI, Art.68 inciso XII da Lei Complementar nº 2.100/2011;

Considerando a necessidade de controle e eficiência da fiscalização tributária;

Considerando a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação tributária principal e acessória;

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais.

DECRETA :

Dos Documentos Fiscais
Das Disposições Gerais

Art. 1º Ficam definidos os seguintes modelos de notas fiscais de uso obrigatórios pelos prestadores de serviços:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

II - Recibo Provisório de Serviços - (RPS);

III - Nota Fiscal de Serviços Avulsa - (NFS-A);

§ 1º. Os documentos fiscais definidos no caput deste artigo ficam definidos conforme modelo previsto:

I - Nota Fiscal de Serviços Série - Eletrônica (NFS-e) constante no Anexo I;

II - Recibo Provisório de Serviços - (RPS) constante no Anexo II;

III - Nota Fiscal de Serviços Série A - Avulsa (NFS-A) constante no Anexo III.

Art. 2º Ficam definidos os seguintes modelos de declarações fiscais de uso obrigatórios pelos prestadores de serviços:

I - Declaração Mensal de Serviços Prestados Eletrônico DMSP-e;

II - Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônico DMST-e;

III - Declaração Mensal de Serviços Prestados por instituição ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?