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Lei Mun. Itatiba/SP 3.588/02 - Lei do Município de Itatiba/SP nº 3.588 de 16.12.2002

DOM-Itatiba: 16.12.2002

Altera a redação da tabela I da Lei nº 3.243, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a legislação fiscal e tributária do Município de Itatiba, na forma que especifica.


Eu, ENGº JOSÉ ROBERTO FUMACH, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 75ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 29 de novembro de 2002, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º A Tabela I da Lei nº 3.243, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CODIGOATIVIDADEALÍQUOTAVALOR ANUAL R$
01-00Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.2%300,00
02-00Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.2% 
03-00Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.2 ( continua ... )

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