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Dec. Mun. Barra Mansa/RJ 5.911/09 - Dec. - Decreto do Município de Barra Mansa/RJ nº 5.911 de 28.05.2009

DOM-Barra Mansa: 28.05.2009

Regulamenta a Lei Complementar nº 55 de 13 de abril de 2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista os dispositivos da Lei Complementar nº 55 de 13 de abril de 2009.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS - e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Barra Mansa, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo integrante deste decreto, conterá no mínimo as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - número do Recibo Provisório de Serviços-RPS a que se refere, caso seja utilizado;

III - código de verificação de autenticidade;

IV - data e hora da emissão;

V - identificação do prestador de serviços

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição municipal;

VI - identificação do tomador de serviços:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail", se houver;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição municipal;

VII - discriminação do serviço;

VIII - valor total da nota;

IX - valor da dedução, se houver;

X - valor da base de cálculo;

XI - código de atividade econômica do serviço prestado;

XII - alíquota e valor do ISS;

XIII - valor do crédito ( continua ... )

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