x
x
x
Lei Mun. Jataí/GO 3.189/11 - Lei do Município de Jataí/GO nº 3.189 de 04.07.2011

DOM-Jataí: 04.07.2011

Dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº 3.174, de 17 de junho de 2011 que autoriza conciliação e transação de execuções fiscais através do Centro de Pacificação Social da Comarca de Jataí e dá outras disposições.


A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 8º da Lei nº 3.174 de 17 de junho de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º. O contribuinte só poderá optar pelo benefício de que trata o art. 7º, seus incisos e parágrafos até 31 de dezembro de 2011."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Jataí, Estado de Goiás, aos 04 de Julho de 2011.

HUMBERTO DE FREITAS MACHADO

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?