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LC Mun. Santa Mariana/PR 2/93 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Mariana/PR nº 2 de 18.12.1993

DOM-Santa Mariana: 18.12.1993

Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências correlatas.


A Câmara Municipal de Santa Mariana, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito do Municipal, sanciono a seguinte,

LEI :

Disposiçoes Preliminares

Esta Lei define as hipóteses de incidência dos tributos municipais, estipula deveres acessórios. Dispõe sobre a administração tributária, concede isenções e dá providências correlatas.

CAPÍTULO I
DOS IMPOSTOS

Integram o sistema tributário do município os seguintes impostos:

I - Imposto sobre serviço de qualquer natureza;

II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

III- Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles reativos;

IV - Imposto sobre a venda a varejo de combustíveis 1íquidos e gasosos.

SEÇÃO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Art. 3º O imposto sobre serviço tem como hipóteses de incidência toda prestação de serviço, qualquer que seja a sua natureza, independentemente da existência ou de intuito lucrativo, prestado por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

§ 1º. Considera-se prestação de serviço o desempenho em regime de direita privado, de obrigação de fazer, de conteúdo econômico, para terceiro, mediante remuneração, a qualquer titulo;

§ 2º. Também consideram-se prestação de serviço as hipóteses definidas em lei complementar à Constituição, embora não incluídas no conceito do parágrafo anterior.

Art. 4º O contribuinte é o prestador do serviço.

§ 1º. É solidariamente prestador de serviço:

I - o proprietário do estabelecimento de aluguel de frete ou de transporte coletivo, no território do município;

II - o responsável técnico pela execução de obras de construção civil ou semelhantes, inclusive quanto aos serviços auxiliares ou subempreitadas;

III - o proprietário da obra.

§ 2º. O usuário ( continua ... )

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