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LC Mun. Navegantes/SC 71/09 - LC - Lei Complementar do Município de Navegantes/SC nº 71 de 16.12.2009

DOM-Navegantes: 16.12.2009

(Substitui a Tabela II-A da Lei Complementar nº 06 de 31 de dezembro de 2002, que instituiu o Código Tributário do Município de Navegantes e dá outras providências.)


ROBERTO CARLOS DE SOUZA, Prefeito de Navegantes, no uso das suas atribuições legais. Faço saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela II da Lista de Serviços e Alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - do Município de Navegantes que integra a Lei Complementar nº 06, de 31 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal) para a vigorar conforme a Lista de Serviços que é parte integrante desta Lei.

Art. 2º O artigo 20 da Lei nº 2.224/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 dispõe que a renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2010, não foi considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita, e considerando o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101/00, fica instituída como medida de adoção de compensação para aumento de receita a arrecadação de tributos de contribuintes que encontravam-se isentos e em desacordo com a Constituição Federal e legislação federal.

§ 1º. O Poder Executivo Municipal deverá realizar acompanhamento bimestral e caso o disposto no caput como medida compensatória não represente valores equivalentes a receita renunciada compreendida na presente Lei deverá o Poder Executivo Municipal cancelar despesas do orçamento vigente a fim de respeitar o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101/00.

§ 2º. Os artigos 38 e 40 da Lei nº 2.224/2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - autorizam expressamente a concessão ou ampliação de benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico e a geração de emprego e renda.

Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro que segue anexo é parte integrante da presente Lei.

Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação ( continua ... )

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