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Lei Est. PI 6.095/11 - Lei do Estado do Piauí nº 6.095 de 20.07.2011

DOE-PI: 03.08.2011

Altera dispositivos da Lei nº 4.257, de 06 de Janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do ICMS, e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 4.257, de 06 de Janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea "c" do inciso I; as alíneas "b" e "c" do inciso II; e as alíneas "b" e "c" do inciso IV, todos do art. 32.:

"Artigo 32. (...)

I - em operações de que tenha resultado a entrada:

(...)

c) de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, inclusive o serviço de transporte a elas relativo, a partir de 1º de Janeiro de 2020;

II - pelo uso ou consumo de energia elétrica no estabelecimento:

(...)

b) no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2019:

(...)

c) a partir de 1º de Janeiro de 2020, por quaisquer contribuintes;

(...)

IV - nas prestações de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

(...)

b) no período de 1º de agosto dc 2000 a 31 de dezembro de 2019:

(...)

c) a partir de 1º de Janeiro de 2020, de quaisquer ( continua ... )

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