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Dec. Est. MS 13.246/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.246 de 04.08.2011

DOE-MS: 05.08.2011

Acrescenta dispositivos ao Subanexo VIII-A - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação ou ao Fornecimento de Energia Elétrica, ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial Para Fins Fiscais, ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 58/2011 celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Subanexo VIII-A - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação ou ao Fornecimento de Energia Elétrica, ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial Para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o acréscimo do § 4º ao art. 1º e do inciso IV ao caput do art. 2º, com o seguinte texto:

"Artigo 1º (...)

§ 4º A critério do Superintendente de Administração Tributária, poderá ser estabelecida a obrigatoriedade da emissão em via única dos documentos fiscais citados nos incisos II e III do § 2º deste artigo, para os contribuintes prestadores de serviços de comunicação." (NR)

"Artigo 2º (...)

IV - não será permitida a emissão em outro formato de NFSC (modelo 21) e de NFST (modelo 22), quando da emissão em via única, devendo estes documentos fiscais abranger todas as prestações de serviço.

(...)" ( continua ... )

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