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Lei Mun. Sorocaba/SP 9.689/11 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 9.689 de 03.08.2011

DOM-Sorocaba: 05.08.2011

Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Remoção de Lixo as entidades religiosas e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As entidades religiosas desde que se destinem a seus cultos, conventos, seminários e escolas teológicas, ficam isentas do pagamento da Taxa de Remoção de Lixo que incidir sobre o imóvel de sua sede própria, desde que apresente a documentação que comprove a utilização para esse fim.

Parágrafo único. Somente terão direito ao benefício às entidades religiosas com mais de 5 (cinco) anos de funcionamento na cidade de Sorocaba.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano em que a estimativa da renúncia de receita por ela acarretada tiver sido considerada na lei orçamentária anual .

Palácio dos Tropeiros, em 3 de Agosto de 2 011, 356º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

RODRIGO MORENO

Secretário de Planejamento e Gestão

FERNANDO MITSUO FURUKAWA

Secretário de Finanças

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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