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Dec. Est. SC 413/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 413 de 03.08.2011

DOE-SC: 03.08.2011

Introduz as Alterações 2.821 a 2.835 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.821 - O inciso XXIII do art. 35-B do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35-B. (...)

(...)

XXIII - 3% (três por cento) na entrada de fertilizantes oriundos de estabelecimentos industriais situados no Estado do Rio Grande do Sul.

(...)"

ALTERAÇÃO 2.822 - O inciso I do § 37 do art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

(...)

§ 37. (...)

I - não é cumulativo com qualquer outro benefício fiscal para a mesma operação ou prestação de saída."

ALTERAÇÃO 2.823 - O inciso VIII do § 10 do art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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