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ADE SRRF/8ª RF 13/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 13 de 02.08.2011

D.O.U.: 05.08.2011

Habilita a empresa que menciona ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO.


A CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no inciso I do art. 1º da Portaria SRRF08/G nº 74, de 15 de junho de 2011, publicada no Boletim de Serviço DAMF/SP nº 24, de 17 de junho de 2011, nos termos e condições da Instrução Normativa RFB nº 844, de 09 de maio de 2008, e à vista do que consta do processo nº 12782.000061/2010-86,

Declara:

1. Fica a empresa W. PETRÓLEO S/A, com sede em São Paulo - Capital, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.863 - conjunto 11 - Jardim Paulistano, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.584.563/0001-86, HABILITADA ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO de que trata o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 844/2008, durante a execução do contrato a seguir relacionado, até o termo final estabelecido no mesmo.

2. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação ora concedida poderá ser suspensa ou cancelada na hipótese da ocorrência de quaisquer das situações previstas no art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 844/2008.

3. Eventuais prorrogações do contrato serão objeto de novo Ato Declaratório Executivo.

4. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

NÚMERO DO CNPJCONTRATO (ANP)ÁREA DE CONCESSÃO (ANP)TERMO FINAL
08.584.563/0001-86

08.584.563/0002-67

48610.008013/2004 e Aditivos

RECÔNCAVO CAMPO EM PRODUÇÃO TICO-TICO (BLOCOS REC-T-139 e REC-T-235)24/ 11/ ( continua ... )

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