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Res. ANP 39/11 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 39 de 04.08.2011

D.O.U.: 05.08.2011

(Altera as Resolução ANP nº 8, de 6 de março de 2007, nº 2 de 14 de janeiro de 2005, nº 24 de 6 de setembro de 2006, nº 17 de 26 de julho de 2006, nº 15 de 18 de maio de 2005 e a Portaria ANP 202 de 30 de dezembro de 1999).


O DIRETOR-GERAL da AGÂNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, de acordo com as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 685, de 3 de agosto de 2011, e

Considerando a necessidade de uniformizar as exigências documentais para a outorga da autorização, a alteração cadastral e a revogação da autorização dos agentes econômicos que atuam nas atividades de transportador revendedor retalhista de combustíveis e de distribuição de combustíveis e derivados de petróleo, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI do art. 6º da Resolução ANP nº 8, de 6 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - comprovação do Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido mediante atendimento aos níveis I, II e III, perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), constando todos os documentos no prazo de validade, da matriz e da(s) filial(is) relacionada(s) com a atividade de TRR; e"

Art. 2º Fica alterado o art. 10 da Resolução ANP nº 8, de 6 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Não será outorgada autorização para o exercício da atividade de TRR, sem prejuízo de demais disposições legais, à empresa:

I - que não atender aos requisitos previstos nos arts. 6º e 7º desta ( continua ... )

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