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LC Mun. Cachoeira Dourada/GO 2/09 - LC - Lei Complementar do Município de Cachoeira Dourada/GO nº 2 de 08.12.2009

DOM-Cachoeira Dourada: 08.12.2009

Institui o Novo Código Tributário do Município de CACHOEIRA DOURADA e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar :

TITULO I
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Institui o Código Tributário do Município de Cachoeira Dourada, estabelece normas gerais de direito tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, além das disposições constantes deste código, as normas gerais do Sistema Tributário, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, das demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação Estadual, bem como a Lei Orgânica Municipal, nos limites de sua respectiva competência, e de Legislação Complementar posterior que as modifiquem.

CAPÍTULO II
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I
Disposições Gerais

Art. 3º A Legislação Tributária Municipal, compreende as leis, decretos e normas complementares que visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos das instâncias administrativas;

III - a solução dada à consulta, obedecida às disposições legais;

IV - os convênios que o Município celebre com a União, o Estado, o Distrito Federal e outros Municípios.

Seção II
Aplicação e Vigência da Legislação Tributária

( continua ... )

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