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Lei Mun. Arapoti/PR 529/97 - Lei do Município de Arapoti/PR nº 529 de 12.01.1997

DOM-Arapoti: 12.11.1997

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Arapoti e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Arapoti, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO
SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

Art. 2º Os tributos do município são os seguintes:

I - IMPOSTOS:

a) Sobre Serviços de Qualquer Natureza

b) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

c) Sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis.

II - TAXAS:

a) Pelo Exercício do Poder de Polícia.

b) De Serviços Gerais.

c) De Serviços Urbanos.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 3º O Município de Arapoti, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e deste código, tem competência legislativa plena, quanto a incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 4º A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da constituição.

§ 1º. A atribuição compreendendo as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º. A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoa jurídica de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar ( continua ... )

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