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Dec. Est. ES 2.817-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.817-R de 03.08.2011

DOE-ES: 04.08.2011

Ratifica os Protocolos ICMS 50 e 53/11, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos ICMS 50 e 53/11, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - em 8 de julho de 2011, na forma dos Anexos I e II, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 de agosto de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

PROTOCOLO ICMS 50, DE 8 DE JULHO DE 2011

ANEXO II

PROTOCOLO ICMS 53, DE 8 DE JULHO DE ( continua ... )

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