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Dec. Est. ES 2.816-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.816-R de 03.08.2011

DOE-ES: 04.08.2011

Introduz alterações no Decreto nº 1.951-R, de 25 de outubro de 2007, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST/ES.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 1.951- R, de 25 de outubro de 2 007, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 3º:

"Artigo 3º (...)

I -(...)

e) incidente nas operações internas com matérias-primas e insumos, destinados exclusivamente a estabelecimento industrial vinculado ao INVEST-ES, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

§ 1º (...)

I - o inciso I, a, b e d do caput, pelo prazo máximo de doze anos a partir da assinatura do termo de acordo;

II - os incisos I, c e e, II e III do caput, pelo prazo máximo de doze anos a partir do início das atividades ou da conclusão do empreendimento , com base no laudo emitido pelo BANDES e SEDES, referente à realização do Investimento; e

(...)

§ 4º Para fruição dos benefícios de que tratam os incisos II e III do caput, a empresa beneficiária deverá proceder à apuração do imposto a recolher, separadamente, incidente sobre as operações internas e interestaduais." (NR)

II - o art. 4º:

"Artigo 4º (...)

§ 3º A fruição dos benefícios fica condicionada a que a empresa beneficiária esteja em situação regular perante os órgãos ambientais ( continua ... )

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