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Dec. Mun. Porto Velho/RO 12.270/11 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 12.270 de 26.07.2011

DOM-Porto Velho: 26.07.2011

Institui a Comissão Gestora para a Implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (CGNFS-e) no Município de Porto Velho, prevista na Lei nº 1.854, de 21 de dezembro de 2009, acompanhamento das inovações tecnológicas promovidas em âmbito nacional sob as diretrizes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) e define outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no art. 87, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

CONSIDERANDO a necessidade de implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Porto Velho;

CONSIDERANDO a necessidade de promover devida regulamentação da Lei nº 1.854, de 21 de dezembro de 2009, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dispõe sobre a geração e utilização de créditos fiscal para tomadores de serviços nos termos que especifica;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficácia nas ações de combate a sonegação e na evasão fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora de Implantação a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (CGNFS-e) cujas funções deverão atender as seguintes premissas:

I - elaborar as minutas de Decreto regulamentador da Lei nº 1.854, de 21 de dezembro de 2009, de resoluções e instruções normativas adequando a legislação municipal para atender plenamente a nova sistemática de emissão de documentos fiscais eletrônicos a que se refere este Regulamento.

II - elaborar o cronograma temporal de implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);

III - coordenar a implantação;

IV - promover a perfeita implementação sistematizada dos regramentos definidos pela legislação pertinente;

V - supervisionar diariamente pelo período de 03 (três) meses a geração das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas.

§ 1º. Os servidores ( continua ... )

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