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Port. Dpto. Fiscal PGM/SP 4/11 - Port. - Portaria DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Dpto. Fiscal PGM/SP nº 4 de 04.08.2011

DOM-São Paulo: 04.08.2011

Define competências e atribuições de unidade do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo nas situações que especifica.


A PROCURADORA DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo artigo 24, inciso V, do Decreto 27.321, de 11 de novembro de 1988,

Considerando o significativo crescimento dos serviços de recepção e atendimento presencial, em caráter habitual, continuo e permanente de contribuintes por unidades do Departamento Fiscal, para regularização de feitos administrativos, ciência sobre o andamento de manifestações, pareceres, deliberações e outros atos exarados em expedientes do interesse daqueles e em outras situações especificas,

RESOLVE :

Art. 1º Compete aos servidores lotados na Subprocuradoria de Tributos Mobiliários, Taxas e Multas (FISC 33) da Procuradoria de Feitos Embargados (FISC 3), o atendimento em caráter habitual, contínuo e permanente, a contribuintes, arrematantes, munícipes e demais interessados nos processos e expedientes de competência da referida Unidade, nos termos previstos na Ordem Interna 18/2010 - FISC G, especialmente, no que ser refere a:

I - questionamentos sobre a existência ou não de garantias nas execuções fiscais, inclusive nos pedidos de emissão de certidão, excluídos os casos de competência de FISC 21;

II - acompanhamento e o controle das execuções fiscais que envolvam débitos de qualquer valor, referentes a devedores que se encontrem em regime de falência, insolvência, recuperação e liquidação judicial e extrajudicial, assim como o acompanhamento dos expedientes e processos que envolvam tais devedores.

Art. 2º O atendimento previsto no artigo antecedente se dará para fins de esclarecimento e orientação aos contribuintes e interessados nos processos e expedientes de competência de FISC 33, notificando-os para adoção de providencias, quando necessário.

Art. 3º A convocação se dará, preferencialmente, por telefone, conforme ( continua ... )

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