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Port. Sec. Faz. - MA 398/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 398 de 27.07.2011

DOE-MA: 01.08.2011

(Prorroga a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas aquisições por órgãos da Administração Pública, no âmbito dos Programas que indica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO, em exercício, tendo em vista o disposto no §2º do art. 1º do Decreto nº 27.283, de 30 de março de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para 31 de dezembro de 2011 o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 27.283, de 30 de março de 2011, para início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas operações internas que destinem mercadorias a órgãos da Administração Pública envolvendo recursos financeiros no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2011, ficando revogada a Portaria nº 380 /GABIN, de 27 de julho de 2011.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 27 DE JULHO 2011.

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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