x
x
x
Port. SRP - MT 212/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 212 de 03.08.2011

DOE-MT: 03.08.2011

Estabelece, em caráter transitório, as atribuições da Superintendência de Normas da Receita Pública-SUNOR, das novas unidades a ela vinculadas e da Gerência de Administração das Receitas Indiretas, nova unidade vinculada à Superintendência de Informações sobre Outras Receitas-SIOR, que compõem a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 17 de 27.01.2012.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 411/2011, de 6 de junho de 2011, que instituiu o processo digital eletrônico e consolidou as regras de impugnação do crédito tributário lançado;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 479, de 28 de junho de 2011 (republicado no D.O.E, de 29 de julho de 2011), que reformulou a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e criou unidades específicas para a recepção, processamento e decisão dos pedidos de impugnação do crédito tributário em âmbito administrativo, bem como para administração de receitas das entidades indiretas;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, em caráter transitório, até a elaboração do novo Regimento Interno, as atribuições das unidades da Superintendência de Normas da Receita Pública responsáveis pela recepção, processamento e decisão da impugnação do crédito tributário em segunda instância administrativa, bem como para administração de receitas das entidades indiretas;

RESOLVE:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?