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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 11.602/11 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 11.602 de 17.06.2011

DOM-Mogi das Cruzes: 17.06.2011

(Confere nova redação ao § 1º do artigo 9º do Decreto nº 10.134, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece benefícios para os empreendimentos de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida.)


OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 104, II e IX, da Lei Orgânica do Município, e considerando o que restou decidido no processo administrativo em epígrafe,

DECRETA :

Art. 1º O § 1º do artigo 9º do Decreto nº 10.134, de 11 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 6.284, de 11 de setembro de 2009, que estabelece benefícios para os empreendimentos de interesse social incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV em Mogi das Cruzes, passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

§ 1º. A isenção de que trata o caput deste artigo será concedida de conformidade com o disposto no artigo 3º, da Lei nº 6.284, de 11 de setembro de 2009." (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 17 de junho de 2011, 450ºda Fundação a Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

Luiz Sérgio Marrano

Secretário de Gabinete do Prefeito

Perci Aparecido Gonçalves

Secretário de Governo

José Antonio Ferreira Filho

Secretário de Assuntos Jurídicos

Robson Senziali

Secretário de Finanças

João Francisco ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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