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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 10.134/09 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 10.134 de 11.12.2009

DOM-Mogi das Cruzes: 11.12.2009

Regulamenta a Lei nº 6.284, de 11 de setembro de 2009, que estabelece benefícios para os empreendimentos de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha PMCMV em Mogi das Cruzes e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 104, II, VI e IX, da Lei Orgânica do Município e artigo 16, da Lei nº 6.284, de 11 de setembro de 2009 e, considerando o que consta no Processo nº 17.203/09,

DECRETA :

Art. 1º Para os efeitos da Lei nº 6.284, de 11 de setembro de 2009, são empreendimentos de interesse social aqueles destinados ao atendimento de famílias com renda familiar entre 0 (zero) e 10 (dez) salários mínimos e declarados participantes do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV em Mogi das Cruzes pela Instituição Financeira autorizada pelo programa, mediante constatação pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.

§ 1º. Inserido o empreendimento no Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV em Mogi das Cruzes, pela instituição financeira autorizada pelo programa, a Secretaria de Planejamento e Urbanismo declarará seu direito aos benefícios previstos na Lei nº 6.284, de 11 de setembro de 2009.

§ 2º. Após manifestação da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, os benefícios poderão ser concedidos por decisão do Prefeito.

Art. 2º O interesse maior do Município de Mogi das Cruzes consiste na implantação de unidades habitacionais destinadas à moradia da população com renda de 0 (zero) a 10 (dez) salários mínimos.

Parágrafo único. O interesse maior do Município de Mogi das Cruzes será presumido sempre que o empreendimento contar com projeto aprovado pela Secretaria de Planejamento e integrar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV em Mogi das Cruzes, mediante declaração da instituição financeira autorizada.

Art. 3º A declaração da instituição financeira autorizada, ( continua ... )

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