x
x
x
Dec. Mun. Guarujá/SP 9.490/11 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 9.490 de 20.07.2011

DOM-Guarujá: 22.07.2011

Estabelece o cronograma de atividades obrigadas a utilizarem e emitirem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nos termos do § 2º, do artigo 3º, do Decreto nº 9.395, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências.


MARIA ANTONIET A DE BRITO , Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 073, de 29 de dezembro de 2003, que sofreram alterações através da Lei Complementar nº 085, de 29 de dezembro de 2005;

Considerando, outrossim, o que dispõe os artigos 18 e 20 do Decreto nº 7.679, de 17 de março de 2006;

Considerando, ademais, a necessidade de disciplinar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para facilitar o controle e melhorar a administração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e, Considerando, por fim, o que consta no Ofício da Diretoria de Gestão Tributária nº 29/2011;

DECRETA :

Art. 1º Ficam obrigadas a utilizarem exclusivamente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, as empresas prestadoras de serviços com regime de Pessoa Jurídica, das atividades a seguir relacionadas, observando-se o seguinte cronograma:

I - A partir de 1º de outubro de 2011:

a) 9.01 - Hotelaria e Similares;

b) 17.11 - Serviços de Administração de Bens;

II - A partir de 1º de novembro de 2011:

a) 11.01, 11.04, 20.01, 20.02 e 20.03 - Serviços Portuários e Retroportuários;

III - A partir de 1º de dezembro de 2011:

a) 9.02 - Agências de Viagens;

IV - A partir de 1º de janeiro de 2012:

a) Todos os contribuintes com as demais atividades, desde que sejam Pessoas Jurídicas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 20 de julho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?