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Dec. Mun. Guarujá/SP 9.489/11 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 9.489 de 20.07.2011

DOM-Guarujá: 22.07.2011

(Altera dispositivo do Decreto Municipal nº 9.395, de 25 de maio de 2011, que disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Município de Guarujá e dá outras providências.)


MARIA ANTONIET A DE BRITO , Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 073, de 29 de dezembro de 2003, que sofreram alterações através da Lei Complementar nº 085, de 29 de dezembro de 2005;

Considerando, outrossim, o que dispõe os artigos 18 e 20 do Decreto nº 7.679, de 17 de março de 2006;

Considerando, ademais, a necessidade de disciplinar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para facilitar o controle e melhorar a administração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e,

Considerando, por fim, o que consta no Ofício da Diretoria de Gestão Tributária nº 28/2011;

DECRETA :

Art. 1º O § 2º, do artigo 3º, do Decreto nº 9.395, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 2º. Ficam obrigadas a utilizarem e emitirem exclusivamente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, as atividades indicadas pela Secretaria Municipal de Finanças e constantes no cronograma a ser estabelecido em ato próprio." (NR)

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto nº 9.395, de 25 de maio de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 20 de julho de ( continua ... )

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