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Dec. Mun. Barretos/SP 6.843/11 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 6.843 de 26.07.2011

DOM-Barretos: 29.07.2011

Fixa normas e valores para expedição de Alvará de Licença para Funcionamento e Vistoria Sanitária de comércio eventual, Prestação de Serviços e Autorizações durante o mês de agosto de 2011, devido à realização da 56ª Festa do Peão de Boiadeiro.


EMANOEL MARIANO CARVALHO, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Todas as pessoas jurídicas ou físicas que pretenderem exercer qualquer tipo de atividade durante o mês de agosto de 2011, em especial à época da realização da 56ª Festa do Peão de Boiadeiro, só poderão se instalar e iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento das devidas taxas, ficando suspensa nesse período a liberação de Alvarás de Licenças anuais que se destinem a exercer as atividades mencionadas neste Decreto.

Art. 2º As pessoas jurídicas ou físicas, prestadoras de serviços e de diversões públicas, além das taxas a que se refere o artigo anterior, ficam obrigadas a recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. Na forma do inciso I, do artigo 30, da Lei Complementar nº 95, de 23 de dezembro de 2008, com alteração subsequente, os promotores da 56ª Festa do Peão de Boiadeiro serão solidários com os contribuintes definidos neste Decreto, face ao disposto no caput deste artigo.

§ 2º. Sem prejuízo da solidariedade referida no § 1º, os promotores da 56ª Festa do Peão de Boiadeiro são responsáveis pela retenção do ISSQN, como tomadores de serviços, referentes às atividades dos serviços descritos nos subitens 3.01 a 3.04, 7.02, 7.05, 7.09 a 7.13, 7.16 a 7.19, 9.02, 9.03, 10.05, 11.01 a 11.03, 12.05 a 12.08, 12.10 a 12.15, 14.01 a 14.06, 16.01, 17.05, 17.10 e 17.11 da lista anexa à Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes.

§ 3º. Os promotores da 56ª Festa do Peão de Boiadeiro deverão encaminhar cópia ao Fisco Municipal de todos os contratos firmados com terceiros prestadores de serviços.

( continua ... )

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