x
x
x
Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 4.325/11 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.325 de 25.07.2011

DOM-Sete Lagoas: 25.07.2011

Revoga as disposições do Decreto 3.674 de 27 de fevereiro de 2008 que regulamenta e fixa percentuais para a dedução do valor de materiais adquiridos de terceiros e utilizados em obras de construção civil e dá outras providências.


O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inc. IX, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

Considerando que é dominante o entendimento no sentido de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, de modo que não é admitida a dedução dos valores correspondentes aos materiais utilizados;

Considerando que a regra legal que trata da incidência do ISS sobre serviços de construção civil é clara ao excluir apenas os materiais produzidos pelo próprio prestador fora do local onde prestados os serviços, de modo que quando os materiais são produzidos pelo prestador no canteiro de obras ou quando são adquiridos de terceiros, como não há possibilidade de incidência de ICMS, devem ter seus valores mantidos na base de cálculo do ISS;

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 142/2011 que altera o Código Tributário Municipal no que tange a presente matéria;

DECRETA :

Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 3.674 de 27 de fevereiro de 2008 que "regulamenta e fixa percentuais para a dedução do valor de materiais adquiridos de terceiros e utilizados em obras de construção civil e dá outras providências".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de julho de 2011.

MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA

Prefeito Municipal

TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA

Secretário Municipal da Fazenda

FLÁVIO MARCOS DUMONT SILVA

Procurador Geral do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?