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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 4.313/11 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.313 de 05.07.2011

DOM-Sete Lagoas: 05.07.2011

Estabelece prazo de vencimento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos de 2011.


O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 102, inc. IX, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

Considerando o disposto nos artigos 4º, XIII e 362 e seguintes do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2002;

DECRETA :

Art. 1º A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos do exercício de 2011 deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais até o dia 31 de outubro de 2011, por meio da rede bancária local autorizada.

Parágrafo único. Os contribuintes poderão requerer o parcelamento da referida taxa em até 02 (duas) vezes, sendo a primeira parcela com vencimento na data mencionada no "caput" deste artigo e a segunda no dia 30 de novembro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de sete Lagoas, 05 de julho de 2011.

MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA

Prefeito Municipal

TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA

Secretário Municipal da Fazenda

FLÁVIO MARCOS DUMONT SILVA

Procurador Geral do ( continua ... )

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